Descripción
A abordagem desta obra concentra-se na análise das regras, garantias e princípios que incidem nas relações entre o poder punitivo estatal e as sanções administrativas disciplinares aplicadas a servidores federais. O cerne da discussão envolve a indagação sobre se a motivação para uma sanção disciplinar pode ser considerada um direito fundamental que legitima o poder disciplinar do Estado-administração. Embora a maioria concorde que o princípio da motivação é aplicável aos atos do Poder Executivo e esteja implicitamente presente na Constituição, uma vez que sua designação expressa ocorre apenas em leis infraconstitucionais, gerando a seguinte indagação: como é possível considerar esse dever como uma garantia fundamental dos servidores federais se não está expressamente previsto na Constituição, sendo o documento fundamental? A resposta a essa questão busca lançar luz sobre a natureza e a extensão do princípio da motivação no contexto das sanções disciplinares administrativas, desafiando a concepção tradicional dessas garantias à luz do ordenamento jurídico brasileiro.
Valoraciones
No hay valoraciones aún.