Princípio da Insignificância, Crime de Descaminho e Práticas Judiciárias:um retrato da (des)igualdade jurídica no Brasil

Descripción

A presente obra tem por objetivo analisar como ocorre a materialização do princípio da insignificância na
jurisprudência brasileira. Doutrinariamente, tal postulado é encarado como um mecanismo de política
criminal que visa assegurar a mínima intervenção do Direito Penal, reafirmando seu caráter subsidiário,
além de possibilitar a redução do número de processos que assolam o Judiciário. Entretanto, apesar de a
dogmática sustentar a ideia de um princípio apto a beneficiar os jurisdicionados, garantindo maior
liberdade de atuação, bem como a melhora na prestação jurisdicional, a empiria demonstra que tal
postulado não é aplicado de forma equânime pelos tribunais, tendo em vista a ausência de consenso acerca
de seus critérios e parâmetros, ensejando tratamento jurídico distinto a hipóteses fáticas idênticas ou
semelhantes. Visando averiguar a extensão do problema, foi realizado um vasto levantamento
jurisprudencial e análise de decisões, tomando como elemento de pesquisa a aplicação do princípio da
insignificância às condutas que se enquadram no tipo penal do descaminho, considerando as inúmeras
controvérsias que permeiam o tema. Os dados obtidos permitiram identificar que de fato existe um grande
descompasso entre a teoria e a prática e que a ausência de uniformidade interpretativa se faz presente nas
Cortes brasileiras. Ao final, os resultados da pesquisa possibilitaram, ainda, constatar que a nossa cultura
jurídica se opera por meio de dissensos, responsáveis por reproduzir desigualdade e insegurança jurídica,
fomentando a manutenção de uma sociedade hierarquizada.