Descripción
Esta obra tem como objetivo auxiliar todos os servidores públicos do estado de Rondônia no que concerne ao embasamento de seus requerimentos, petições, processos administrativos, reconsiderações, etc. Levando em consideração que, diariamente, o Poder Executivo e o Poder Legislativo emanam não só novas normas, assim como também, o Poder Judiciário publica novas decisões sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação.Este trabalho não pretende tratar de todos os direitos minuciosamente, nem de sanar todas as divergências dos assuntos. Escrito de forma simples e objetiva para entendimento e compreensão dos leitores, que via de regra, são leigos e desconhecem as regulamentações que tratam de seus direitos e prerrogativas.Foram elencados os principais direitos, sendo disponibilizados seus conceitos, requisitos, fundamentações legais, documentos necessários e modelos.
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