Vade Mecum Pgm Porto Alegre:Legislação Esparsa

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VOCÊ ENCONTRARÁ:Constituição EstadualLei Orgânica de Porto AlegreCódigo Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 7)Código Municipal de Saúde (Lei Complementar Municipal nº 395/96)Estatuto do Servidor Público (Lei Complementar Municipal nº 133/85)Regime Próprio da Previdência de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 478/02)Plano Diretor (Lei Complementar Municipal nº 434/99)Lei Municipal nº 723/51 (Concessão de Serviços Públicos)Lei Municipal nº 8.267/98 (Licenciamento Ambiental)Lei Complementar Municipal nº 466/01 (Regras de transição e modificação do Regime Previdenciário Próprio do Município)Lei Complementar Municipal nº 478/02 (Previdência dos Servidores Públicos)Lei Complementar Municipal nº 505/04 (Alíquotas de Contribuição Previdenciária do Regime da Previdência)Lei Complementar Municipal nº 679/11 (Sistema Municipal de Unidades de Conservação)Lei Complementar Municipal nº 701/12 (Lei Orgânica da Procuradoria Municipal)Lei Municipal nº 11.979/15 (Regulamenta a Lei Orgânica da Procuradoria Municipal)Lei Complementar Municipal nº 790/16 (Processo Administrativo)Lei Municipal nº 12.003/16 (Central de Conciliação)Lei Municipal nº 12.585/19 (Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis)Lei Complementar Municipal nº 872/20 (Política de Sustentabilidade, Enfrentamento das Mudanças Climáticas e Uso Racional da Energia)Lei Municipal nº 12.827/21 (Lei Anticorrupção)Lei Complementar Municipal nº 928/21 (Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária)Lei Municipal nº 13.028/22 (Mediação Tributária)Lei Municipal nº 13.051/22 (Transação e dação em pagamento de débitos tributários)Decreto Municipal nº 21.527/22 (Regulamenta a Lei 13.028/22, que institui a Câmara de Mediação e Conciliação Tributária)