Termo de Ajustamento de Gestão:instrumento de composição no controle das despesas públicas

Descripción

A obra apresenta equivalente jurisdicional alternativo de acesso à Justiça, com base na terceira onda renovatória do Direito, numa releitura do princípio da jurisdição universal. O Termo de Ajustamento de Gestão surge como método rápido, seguro e eficaz na autocomposição de litígios administrativos, prestando-se a controlar consensual e externamente, em comum acordo entre o órgão controlador e o agente público controlado, a atividade administrativa, de gestão e de juridicidade das despesas públicas no ordenamento jurídico brasileiro, cada vez mais crescentes em face de imposição constitucional de implementação de políticas inerentes ao Estado Social. São abordadas quatro grandes preocupações tangenciadas às despesas públicas: o direito-dever do Estado de implementação, a precedência do custeio dos gastos públicos, a sustentabilidade orgânica e finalística do ente, e, por fim, o seu indispensável equilíbrio orçamental. O controle externo em matéria de legalidade da administração do erário, a administração pública dialógica, os meios extrajudiciais de solução de conflitos decorrentes da lei e as finanças públicas são expressas como meios de realização do interesse público e objetivos republicanos, que agregadas ao controle externo e dever de colaboração dos fiscalizados, devem primar pela publicidade dos atos de gestão, emergindo-se, assim, protagonismo dos Ministérios Públicos brasileiros numa nova visão de seu atuar, todas descrições pontuadas capituladas em nossa obra.