Temas de direitos fundamentais:segurança jurídica, novos direitos e eficácia entre particulares

Descripción

Este livro tem como fio condutor a temática dos direitos fundamentais. Divide-se em três partes. Começa pela segurança jurídica, passa pela atualização do catálogo de direitos e encerra com a vinculação de particulares.A segurança jurídica está na essência do texto constitucional. É princípio pautado em um complexo normativo, cujas características reforçam a estabilidade de normas, preservação de expectativas e previsibilidade nas relações jurídicas.
A Constituição de 1988 possui um extenso rol de direitos. Além dos consagrados pelo poder constituinte originário, outros foram positivados, como “o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais” (art. 5º, LXXIX), fruto da EC nº 115/2022. Ainda assim, o catálogo é aberto, em face do art. 5º, § 2º, segundo o qual os dispositivos expressos “não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”
A eficácia dos direitos fundamentais entre particulares desperta cada vez mais a atenção da comunidade jurídica. Inúmeras são as controvérsias que desafiam sua aplicação em assuntos, anteriormente, regidos apenas por contrato ou por valores éticos e afetivos. Neste contexto, o Legislativo é chamado a mediar, através de leis, e o Judiciário passa a ser cada vez mais provocado a decidir disputas familiares, societárias, trabalhistas ou negociais em geral, tendo como causa de pedir violações a direitos fundamentais.