Descripción
O tema proposto refere-se à análise, dentro do contexto das tutelas antecipadas, dos seus
pressupostos positivos e negativos, de algumas das restrições impostas pela legislação
vigente a hipóteses de concessão, bem como à viabilidade da sua aplicação na situação
atual da sua interpretação pela doutrina e pela jurisprudência. Procurou-se demonstrar
a aplicação dessas normas restritivas, bem como a justificativa para a sua aceitação
dentro do conceito da segurança jurídica e do contexto fático em que cada um dos casos
analisados está inserido. Ademais, foi desenvolvido estudo crítico sobre as hipóteses
em que se admite a relativização dessas restrições, as razões que levam a tal resultado
e as consequências daí advindas para o cenário jurídico brasileiro. Todos os pontos
mencionados foram baseados principalmente na análise do direito das partes a uma
tutela jurisdicional efetiva e tempestiva, sempre com enfoque no direito processual
constitucional, destacando-se a importância do respeito ao devido processo legal
nesses casos e a importância de se garantir à parte um processo célere e de duração
razoável.
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