Proibição do retrocesso político:a lei da ficha limpa sob o enfoque do princípio de irreversibilidade

Descripción

Em 4 de julho de 2020, a Lei Complementar n. 135 completou dez anos de
promulgação. O diploma recrudesceu o regime de inelegibilidades eleitorais, recebeu o nome
de Lei da Ficha Limpa e segue pontificando como marco maior na luta por depuração do
regime democrático nacional. As inéditas restrições à capacidade eleitoral passiva refletiram o
anseio do povo brasileiro, consubstanciado em mais de 1,5 milhão de assinaturas, por um
processo eleitoral em que a probidade administrativa, a moralidade advinda da vida pregressa
dos candidatos e a normalidade e legitimidade das eleições se sobrepusessem ao abuso do
poder econômico e político – marca negra dos pleitos nacionais.O livro elabora o arcabouço teórico, lastreado no Princípio da Proibição do Retrocesso
e em julgados do Supremo Tribunal Federal e de cortes estrangeiras, apto a subsidiar
eventuais pedidos de declaração de inconstitucionalidade em face de leis que atinjam o núcleo
essencial dos direitos políticos previstos na Constituição da República, dentre os quais aqueles
que obtiveram a conformação legislativa a partir da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n.
135/2010). Eventuais mudanças nos direitos políticos precisa, necessariamente, ser
confrontada com o juízo de proibição do retrocesso e necessita atentar para a marcha
inexoravelmente avante dos direitos fundamentais. Caso contrário, o cidadão estará sempre a
mercê de maiorias eventuais formadas no Parlamento e de rupturas no nível de
representatividade política ante propostas legislativas que retiram suas conquistas históricas.