Processo Constitucional E Controle Jurisdicional Dos Atos Administrativos

Descripción

O presente trabalho tem como principal objetivo analisar o controle jurisdicional sobre os atos administrativos do Estado-Administração, tudo sob a perspectiva do devido processo constitucional. A estrutura da pesquisa é organizada em uma forma espiral, inspirada pela técnica didática de Karl Popper, começando com noções gerais e depois aprofundando em aspectos mais específicos. A primeira parte do trabalho examina a noção de Estado, de poder estatal e a relação com o direito e constitucionalismo, questionando também paradigmas ultrapassados como a teoria de tripartição dos poderes. O estudo avança, analisando a Constituição Brasileira de 1988 e como ela se relaciona com diferentes teorias doutrinárias sobre o constitucionalismo. A terceira fase da pesquisa foca nas normas constitucionais e na dimensão principiológica da Constituição. O trabalho, então, se volta para o estudo do Processo Constitucional, tendo como marco teórico a Teoria do Processo Constitucional desenvolvida por Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias. Busca-se esclarecer como as decisões jurisdicionais podem e devem efetivamente controlar os atos administrativos, inclusive no aspecto meritório de forma limitada, assegurando sua conformidade com os direitos fundamentais e o ordenamento jurídico constitucional.