Prisão Processual Penal:Uma Leitura A Partir Dos Direitos Fundamentais

Descripción

Com A Promulgação Da Cf/1988 E Posteriormente Com A Adoção De Pactos E Tratados Internacionais De Direitos Humanos, Estes Passaram A Ser Fonte Jurídica De Parâmetros Para Procedimentos Criminais. Ficam Evidenciados Os Direitos Fundamentais, Especialmente Os De Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Dignidade Da Pessoa Humana. Contudo, Observa-Se Que A Legislação Infraconstitucional E As Práticas Forenses Não Visualizam A Norma Soberana Como Razão De Decidir. Nessa Linha, Surge A Problemática Desta Pesquisa Quanto Ao Descumprimento Por Parte Da Legislação Processual Penal Dos Direitos Fundamentais Da Crfb/88 E Dos Direitos Humanos Adotados Pelos Pactos Internacionais Em Relação Aos Procedimentos Para Prisão E A Manutenção Desta Sem A Necessidade De Se Ouvir O Acusado. O Questionamento Que Impulsiona A Pesquisa Então É: Como Se Dá A Violação Dos Direitos Fundamentais Ao Deixar De Se Analisar As Razões Do Acusado Para A Manutenção De Sua Liberdade Durante A Audiência De Custodia? A Metodologia Utilizada É Qualitativa De Caráter Exploratório, Com As Técnicas Bibliográfica E Documental. O Estudo Favorece A Confirmação De Que É Necessário E Urgente A Reformulação Dos Procedimentos Penais, Em Especial Quanto Aos Mecanismos Voltados À Tomada De Decisão Para A Supressão Da Liberdade, Visto Que O Estado Brasileiro Já Sofreu Condenações Por Omissões Nesta Área.