Descripción
Durante o ano de 2019, o governador eleito no estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, proferiu um discurso voltado para a defesa de uma política de enfrentamento, orientando as polícias estaduais a “abater” pessoas que estivessem portando armas de fogo do tipo fuzil e outros armamentos de uso restrito, pondo em prática ações violentas e letais, usando como justificativa a chamada “guerra às drogas” e colocando em risco, diariamente, a vida dos habitantes de áreas periféricas. Quanto ao modo do “abate”, Witzel foi bem claro ao afirmar que “A polícia vai fazer o correto: vai mirar na cabecinha e… fogo! Para não ter erro”.
A permissão dada pelo ex-juiz de direito e então governador fluminense para uma atuação dos agentes de segurança, no sentido de “abater” pessoas que portem fuzis, estaria respaldada na presunção de que o agente de segurança pública agiu em legítima defesa, com esteio nos artigos 23, II, e 25 do Código Penal, ou nos artigos 42, II e 44 do Código Penal Militar.
A violência advinda da criminalidade é, na atualidade, uma das maiores preocupações da sociedade brasileira e mundial, especialmente no Estado do Rio de Janeiro, onde os índices de criminalidade se mostram em crescimento.A preocupação acerca da naturalização desse tipo de abordagem na segurança pública, configurada em uma política voltada para o “abate” de pessoas, onde a lógica do confronto no enfrentamento do crime poderá proporcionar ainda mais violências e mortes.
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