Descripción
Com A Instituição Das Agências Reguladoras Federais A Partir Dos Anos 1990, O Tema Da Revisão Judicial Dos Atos Da Administração Pública Alçou Novos Contornos, Pois Era Necessário Conciliar A Autonomia Técnica Dessas Entidades Com Preceito Constitucional Da Inafastabilidade Da Jurisdição.
Mas, Afinal, Passados Mais De Vinte Anos, A Judicialização Das Decisões Regulatórias Realmente É/Foi Um Problema?
Nesta Obra, Apresentamos Se Houve A Judicialização Dos Atos Das Agências Reguladoras E, Caso Afirmativo, Buscamos Compreender Como O Poder Judiciário Posicionou-Se Diante Dessa Matéria.
Para Dar Cabo A Esse Objetivo, Analisamos Os Pronunciamentos Dos Tribunais Regionais Federais Da 1ª Região E Da 2ª Região, Quando Em Julgamento De Atos Da Agência Nacional De Petróleo, Gás E Biocombustíveis.
Mais Do Que Uma Relação De Dados, Apresenta-Se Uma Análise Quantitativa E Qualitativa Das Decisões Judiciais, Objetivando Compreender Quais Atos E Decisões Da Anp Efetivamente Chegaram Ao Conhecimento Do Poder Judiciário E Como Foram Julgadas As Demandas Que Questionam O Ato Concreto Da Agência, Seja Por Força De Sua Atribuição Normativa, Regulamentar, Fiscalizatória, Hierárquica Ou Sancionatória.
Afinal, Somente Dessa Maneira Podemos Descobrir Se A Revisão Judicial É, Realmente, Um Óbice À Autonomia Técnica Das Agências Reguladoras.
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