Jogos De Azar No Direito Penal Brasileiro:Antinomias E Anacronias Do Controle Pela Repressão Penal

Descripción

O Livro Jogos De Azar No Direito Penal Brasileiro: Antinomias E Anacronias Do Controle Pela Repressão Penal, Tese De Doutoramento Em Direito Do Autor, Cuida De Expor E Criticar A Atitude Político-Ideológica Que Há Muito Tempo Estabelece No Brasil Um Uso Seletivo, Paternalista E Moralista Do Poder Punitivo Estatal Na Imposição De Uma Política De Jogos De Azar Predominantemente Proibicionista. Para Tanto, O Livro Primeiro Empreende Em Uma Cuidadosa Investigação Dos Substratos Conceituais, Dogmáticos E Históricos Que Constituem E Explicam Os Jogos De Azar Como Um Complexo Fenômeno Social E Legal. Na Sequência, Tomando Como Marco Teórico A Teoria Do Garantismo Penal De L. Ferrajoli, O Autor Parte Para Uma Diligente Avaliação Da Legitimidade Interna E Externa Dos Argumentos Que Se Prestam A Justificar Tal Política, Quais Sejam: O Argumento De Defesa Da Moral E Dos Bons Costumes (Principal) E Os Argumentos Amorais Que Prestam A Justificar A Proibição Nos Danos Colaterais Na Força Criminógena Ou No Potencial Viciante Da Atividade. Por Fim, Reconhecendo A Incompatibilidade Para Com As Regras E Princípios Que Estruturam O Brasil Como Um Estado Liberal E Democrático De Direito, A Obra Argumenta E Conclui Que Não Existem Motivos Legítimos Para Continuidade Da Política De Repressão Penal Aos Jogos De Azar No País, Sendo A Legalização Dos Jogos De Azar, Através De Um Responsável Sistema De Regulamentação, Uma Alternativa Constitucionalmente Mais Adequada.