Federalismo Fiscal E A Realidade Dos Municípios Brasileiros

Descripción

A proposta deste trabalho foi contribuir para o estudo da repartição das receitas tributárias, suas finalidades, e instrumentalização do sistema federativo brasileiro, além de estudar o federalismo fiscal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial de algumas problemáticas relacionadas ao sistema de transferências intergovernamentais; analisar, ainda que de forma perfunctória, a problemática da participação dos pequenos e médios municípios brasileiros na repartição das receitas tributárias e apontar algumas peculiaridades que acabam dificultando a própria subsistência de tais entes federativos. A pesquisa mostrou que a forma de repartição das receitas tributárias delineada na Constituição de 1988, representou um avanço, mas não resolveu a problemática da distribuição de riquezas de nosso estado social-democrático, o que somente ocorrerá com uma reforma tributária profunda e pragmática que considere todas as atribuições e prerrogativas de cada ente federado de nossa Federação; alertou para o empobrecimento municipal, com perigosa perda de autonomia e constatou, ainda, a necessidade de diminuir a concentração das receitas tributárias pela União Federal, devendo-se buscar, também, meios de restringir os repasses voluntários entre os entes federados, como forma de prevenir a corrupção, fruto da teoria da escolha pública.