Direito Ao Desenvolvimento:conteúdo, natureza jurídica, vinculações estatais e efetividade

Descripción

Esse livro, em sua segunda edição, é dirigido a pesquisadores e aos discentes de graduação e de pós-graduação em Ciências Humanas, Sociais e Jurídicas. Tangencia a Administração, a Ciência Política, a Economia, a Educação, a Filosofia do Direito, o Serviço Social e a Sociologia, além do Direito Internacional, dos Direitos Humanos, do Direito Constitucional, do Direito Ambiental e do Direito Administrativo, pois uma boa compreensão do Desenvolvimento pressupõe todos esses saberes.Inobstante importantes estudos anteriores sobre o tema no Brasil, um dos seus contributos é o de aprofundar teoricamente a compreensão do que seja o legítimo conteúdo daquilo que o autor defende estar validado normativamente em nosso ordenamento jurídico: o Direito ao Desenvolvimento, cujo conteúdo mínimo atual está na Agenda 2030, da qual o Brasil, dentre 193 países membros, é signatário.Outro contributo é o de desvelar o embrião da inovadora proposta de lhe reconhecer uma multifuncionalidade: o Direito ao Desenvolvimento como função integradora dos mais variados Direitos Humanos, como função de controle de Políticas Públicas de Direitos Humanos e, por fim, não apenas como vetor de Direitos Humanos, mas, além disso, como vetor interpretativo dos Direitos Humanos, hipótese em que se propõe a preencher o espaço ainda vago de paradigma da Nova Hermenêutica dos Direitos Humanos Fundamentais.Seja pela exposição didática do assunto ou pela sua relevância prática, continua sendo leitura altamente recomendada.