Da (in)aplicabilidade Das Formas Circunstanciadas Do Crime De Abandono De Incapaz À Luz Do Estatuto Da Pessoa Com Deficiência.

Descripción

A presente pesquisa visa analisar e verificar a possibilidade de aplicação das formas circunstanciadas do artigo 133 do Código Penal, a luz do artigo 90 da Lei nº 13.146 de 2015 (Estatuto do Deficiente Físico). Transcorrendo a metodologia/estudo primeiramente faz-se da análise histórica da evolução protetiva do deficiente físico, a fim da conquista da isonomia material e formal, que atualmente requer o vigente ordenamento. Em seguida serão delineados de forma comparativa sob a base criminológica e empírica, o arcabouço de delitos que formalmente protegem o incapaz, em comparação com as normas que protegiam os respectivos bens jurídicos até aentrada em vigor do Estatuto, demonstrando a fundamentação e embasamento de não se permitir a existência de uma lacuna jurídica em seu ordenamento. Por fim será comentada, a análise aprofundada do delito de abandono, com todos os seus contornos doutrinários, jurisprudenciais e verificando as antinomias atualmente vigentes, demostrando a resolução prática dada pelos Tribunais Superiores, sob a problemática. Verifica-se que tal questionamento se mostra altamente oportuno dado o dispare legal e lógico que o Estatuto do Deficiente Físico, trouxe especificamente na seara criminal, aos portadores de necessidadesespeciais.