Controle Jurisdicional De Políticas Públicas No Processo Coletivo:Instrumentos Para A Efetivação Do Direito Fundamental À Educação No Âmbito Municipal

Descripción

A Obra Busca Verificar Se O Microssistema Processual Coletivo Disponibiliza Instrumentos Suficientes E Eficazes Para Que O Poder Judiciário Consiga, Dentro De Um Controle De Políticas Públicas, Concretizar De Forma Efetiva O Direito Fundamental À Educação No Âmbito Municipal. Para Tanto, Aborda As Principais Características Do Neoconstitucionalismo Realizando O Estudo Do Direito Fundamental Social À Educação, Consistente No Debate Jurídico Sobre Sua Eficácia E Aplicabilidade. Realiza A Análise Das Políticas Públicas De Educação E O Impacto Que As Escolhas Discricionárias Do Administrador Causa No Orçamento Público Por Meio Das Leis Orçamentárias Para, Em Seguida, Trabalhar A Teoria Da Reserva Do Possível Quando Do Impacto Orçamentário Das Políticas Públicas Educacionais. Adiante, Trata Do Controle Jurisdicional De Políticas Públicas Tendo Como Parâmetro O Processo Estrutural, Demonstrando A Diferença Entre Judicialização Da Política E Ativismo Judicial, Bem Como A Inexistência De Violação Ao Princípio Da Interdependência Entre Os Poderes E À Discricionariedade Administrativa. Ao Final, Aponta Os Instrumentos Do Processo Coletivo Para Efetivação Judicial Das Políticas Públicas De Educação Nos Municípios. Conclui Que Existem Mecanismos Suficientes E Eficazes Para Dar Efetividade À Decisão Judicial Que Determina Ao Poder Público A Formulação E Implementação De Políticas Públicas Para Prestação Adequada Do Direito Fundamental À Educação Municipal.