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Controle Do Silêncio Administrativo No Estado Do Rio Grande Do Norte

SKU: PAP01007849

$ 49.650

Autor( a ): Thiago De Bessa Da Silva
Editorial: Clube de Autores – Pensática, Unipessoal
Año de Edición: 2023-11-24
Formato: Libro Impreso Bajo Demanda

100 disponibles

Descripción

O presente estudo tem como objetivo avaliar se o instituto do silêncio administrativo previsto pela Lei Complementar nº 303, de 9 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte é compatível e efetivo na proteção dos direitos individuais, analisando sua adequação aos princípios e normas do regime jurídico-administrativo vigente no país.

Información adicional

Peso 0,122 kg
Dimensiones 0,506 × 14,8 × 21 cm
ISBN

9786584539396

Autor

Thiago De Bessa Da Silva

Editorial

Clube de Autores – Pensática, Unipessoal

Año De Edición

2023-11-24

Número De Páginas

84

Idioma

Portuguese

País

Brasil 

Formato

Libro Impreso Bajo Demanda

Terminado

Tapa Blanda

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