Contribuições:Mecanismos De Controle Para Garantir A Vinculação À Finalidade Constitucional E Evitar O Desvio De Arrecadação

Descripción

Os Efeitos Da Tredestinação Das Contribuições, Consistente Na Desvinculação Da Finalidade Constitucional Ou Do Desvio Da Sua Arrecadação, É Tema Que Há Longo Tempo Vem Gerando Debate, Mas Que Até O Presente Momento Não Encontrou Uma Solução Definitiva.
O Presente Trabalho Analisa E Expõe Os Mecanismos Constitucional E Legalmente Disponíveis Para Garantir A Afetação Das Contribuições À Sua Finalidade Constitucional, Bem Como Para Assegurar O Emprego De Sua Arrecadação Nessa Finalidade, Evitando A Desvinculação Ou O Desvio.
O Estudo Analisa As Contribuições Do Ponto De Vista Normativo, Demonstrando Que Essas Figuras Tributárias São Compostas Por Três Normas Distintas: Normas Que Dispõem Sobre A Incidência (Regra-Matriz De Incidência Tributária), Sobre Finalidade E Sobre O Destino Da Arrecadação.
Apresentam-Se As Espécies De Desvinculação E De Desvio De Arrecadação, As Quais Se Dão Nos Planos Constitucional, Legal, Infralegal E Fático, Além Da Hipótese De Esgotamento Da Finalidade.
Como Mecanismos De Controle Do Efetivo Atendimento Da Finalidade E Da Destinação Da Arrecadação Nas Contribuições, São Analisadas A Ação Direta De Inconstitucionalidade, A Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental, A Repetição De Indébito, A Ação Popular, A Ação Civil Pública, O Mandado De Segurança, O Controle Pelo Tribunal De Contas Da União, A Responsabilização Pessoal Do Agente Público E A Possibilidade Da Resolução Da Questão Por Meio Do Poder Legislativo.