Descripción
O objeto do presente estudo consistiu na análise da relação do Poder Executivo com o
Poder Legislativo no que tange às vias legislativas, Medida Provisória e Projeto de Lei, e o
agendamento de políticas públicas. O objetivo foi identificar diferenças das vias legislativas
– MP e PL – encaminhadas pelo Executivo ao Legislativo, de acordo com o campo de
política pública tratado. Para tanto, a verificação ocorreu no sentido de avaliar os
resultados obtidos da comparação entre aprovação, rejeição, modificação e veto das
proposições, segmentando-as por áreas temáticas. Embora existam inúmeros trabalhos
abordando a relação entre os poderes Executivo e Legislativo, a proposta apresentou-se
inovadora por pesquisar a estratégia do Executivo no encaminhamento de suas políticas
públicas ao Legislativo. Além disso, o estudo abarcou um período de três mandatos
presidenciais, 2003 a 2014, que não foram explorados, ao menos pelas pesquisas
bibliográficas feitas até o momento, sob o ponto de vista comparativo de preferências das
proposições, MP ou PL do Executivo, no campo das políticas públicas. A metodologia para
alcançar essas pretensões consistiu em buscar os dados nos sítios públicos do Congresso
Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal, e comparar os textos normativos
propostos pelo Executivo com aqueles aprovados pelo Legislativo, realizando, ainda,
apuração do que foi rejeitado e os vetos presidenciais, sempre averiguando os resultados
de forma segmentada por tema. Sendo assim, foi possível sondar uma preferência do
Governo pelas MPs na área de finanças públicas e orçamento, ainda que tratassem em sua
quase totalidade dos créditos extraordinários, enquanto os PLs versaram, em maioria,
sobre o tema da administração pública. Outro ponto importante, e talvez o grande achado,
diz respeito ao pedido de urgência nos PLs e a forma como se aproximaram dos resultados
das MPs, quanto às mudanças operadas no texto final. Explicando melhor, ficou constatado
que o pedido de urgência constitucional, que acelera o trâmite dos PLs, determinou
alterações no texto em patamares muito próximos dos experimentados nas MPs.
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