A Responsabilidade Civil Do Estado Por Danos Ambientais, Na Visão Do Superior Tribunal De Justiça

Descripción

O presente trabalho tem como finalidade analisar qual o atual regime jurídico da responsabilidade civil do estado por danos ambientais, na visão do Superior Tribunal de Justiça. Tendo a Constituição Federal estabelecido o dever do poder público de adotar condutas para assegurar a conservação e preservação do meio ambiente faz-se necessário verificar se existe um regime específico para responsabilidade civil do estado por dano ambiental e quais suas diferenças para as regras gerais da responsabilidade civil estatal. A partir dos precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça chega-se à conclusão que o estado responde objetivamente, com fundamento na teoria do risco integral, nas suas condutas comissivas e omissivas que causem dano ambiental. Além disso, nos danos ambientais causados por suas condutas omissivas, sua responsabilidade é solidaria, mas de execução subsidiária. Ademais, verificou-se que nas ações de responsabilidade civil por dano ambiental é possível a inversão do ônus da prova. Por fim, em julgamentos paradigmáticos, tanto o Superior Tribunal de Justiça, como o Supremo Tribunal Federal adotaram a tese da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.