A Introdução Da Lei Maria Da Penha No Ordenamento Jurídico Brasileiro

Descripción

O presente trabalho tem como escopo o estudo da violência doméstica contra a mulher, tendo como base a Constituição Federal, o Código Penal Brasileiro, o Código de Processo Penal e como sustentáculo a Lei nº in verbis 11.340/2006, denominada Maria da Penha, que foi introduzida no ordenamento jurídico em 07 de agosto de 2006. O objetivo da pesquisa é analisar o papel cumprido pela legislação na tentativa de erradicação da violência doméstica, em especial as melhorias consagradas após o advento da Constituição Federal de 1988, em especial em seu artigo 5º que salvaguardou os direitos e garantias fundamentais a todos, bem como o relevante valor da Lei Maria da Penha.No transcorrer da pesquisa serão mostradas medidas disposta pela Lei in verbis nº 11.340/2006, com o fim de tentar erradicar a violência doméstica, a qual é responsável por causar danos irreparáveis às mulheres em nosso país. Partindo da hipótese de que é necessário despender tempo maior tempo em educação nas escolas para que seja a solução contra a violência doméstica, sendo um processo educacional que envolva às famílias tendo o Estado como líder. Para tanto, deverão ser desenvolvidas políticas públicas de formação das famílias. Outra hipótese seria aplicar um tratamento penal com maior rigor aos sujeitos que praticam violência doméstica, pode ser uma boa alternativa para se atingir o fim proposto, ou seja, a erradicação da violência contra as mulheres no Brasil.