A delação premiada no Estado Democrático de Direito

Descripción

O assentamento na legislação processual penal brasileira, no início da década de 1990, de modelos de justiça criminal negocial, em especial, do instituto da delação premiada, instiga a investigar o tema, a partir das premissas norteadoras do Estado Democrático de Direito. A proposta da autora se concentra em demonstrar que o instituto da delação premiada está sendo estruturado em um poder discricionário e seletivo do Ministério Público, sem critérios definidos, em total desconformidade com o modelo constitucional de processo. Ao longo da obra, propõe-se demonstrar que a aplicação da delação premiada no sistema jurídico nacional é resultado da influência do discurso eficientista neoliberal, que prima pela lógica mercadológica e do combate à corrupção e ao crime organizado. A tentativa de acoplamento de um instituto de justiça criminal negocial do sistema do Common law na família romano-germânica, também denominada de Civil law, sem observar as diferenças estruturais dos sistemas, é extremamente danosa, causando efeitos diversos que afetam diretamente os direitos e garantias fundamentais. Nessa perspectiva, propõe-se uma reconstrução da delação premiada, a partir do modelo constitucional de processo, observadas as garantias processuais, para a efetivação do sistema acusatório.