A conta vinculada nos contratos de terceirização:uma análise custo-benefício da utilização do instrumento pela Administração Pública

Descripción

Este livro apresenta os resultados de pesquisa desenvolvida com o objetivo de analisar os impactos da utilização da conta vinculada nos contratos de terceirização. Historicamente, o fenômeno da terceirização consolidou-se como uma ferramenta de gestão na busca por maior eficiência dos serviços públicos. Por sua vez, a conta vinculada consiste em controle adotado nesses contratos a fim de garantir o pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados, bem como resguardar a Administração Pública de eventual responsabilidade subsidiária. À luz da teoria da agência, identificam-se os custos e os benefícios decorrentes desse instrumento. Para tanto, correlacionam-se o referencial teórico e a visão empírica, por meio de um estudo de caso no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Assim, verifica-se que a conta vinculada se mostra como uma sistemática ritualizada, cuja adoção ocorre sem avaliação prévia dos custos adicionais e dos benefícios gerados. Demonstra-se que sua operacionalização pode ser onerosa tanto para o órgão público contratante como para as empresas contratadas, exigindo a adequação da estrutura organizacional e a capacitação dos recursos humanos. Apesar disso, reconhece-se que a conta vinculada é benéfica aos trabalhadores, ao incentivar o cumprimento das obrigações trabalhistas, e confere maior segurança para a gestão contratual.O texto encontra-se atualizado com as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).