Descripción
A democratização do acesso a medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) exige uma definição clara e objetiva das responsabilidades de cada ente federativo na aquisição e dispensação de medicamentos. Analisa-se a responsabilidade dos entes federativos no contexto do fornecimento descentralizado e a judicialização das questões de saúde. São detalhados os impactos orçamentários significativos devido a demandas judiciais, com destaque para análises contábeis do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Discute-se também o processo de incorporação e padronização de medicamentos no SUS, a relevância dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) e a gestão da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).Por fim, examina-se a resolução das problemáticas processuais decorrentes da judicialização, com enfoque em estratégias para uma adequada responsabilização dos entes envolvidos na dispensação de medicamentos padronizados no âmbito do SUS.
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