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Áreas De Preservação Permanente Na Legislação Brasileira

SKU: PAP01006968

$ 51.850

Autor( a ): Alessandro Cristian Da Silva
Editorial: Clube de Autores – Pensática, Unipessoal
Año de Edición: 2022-10-11
Formato: Libro Impreso Bajo Demanda

100 disponibles

Descripción

Se a preservação ambiental é uma necessidade premente – e isso o é, indubitavelmente –, mais necessário ainda é o estabelecimento de áreas específicas dentro daquelas já destinadas à preservação. Isso porque a proteção em si, num sentido amplo, tende a nivelar o objeto tutelado como um todo, não levando em conta as peculiaridades e os diferentes graus de importância que cada figura ocupa no contexto.Neste sentido, viu-se o legislador tardiamente obrigado a atender às necessidades ambientais de um país em franco desenvolvimento, criando as chamadas áreas de preservação permanente, inicialmente com seu protótipo: as florestas protetoras e as florestas remanescentes, descritas no Código Florestal de 1934, até o artigo 4º da Lei 12.651/12, o Novo Código Florestal, com seus onze incisos e sete alíneas destinados a disciplinar o tema.

Información adicional

Peso 0,134 kg
Dimensiones 0,557 × 14,8 × 21 cm
ISBN

9786500543834

Autor

Alessandro Cristian Da Silva

Editorial

Clube de Autores – Pensática, Unipessoal

Año De Edición

2022-10-11

Número De Páginas

94

Idioma

Portuguese

País

Brasil 

Formato

Libro Impreso Bajo Demanda

Terminado

Tapa Blanda

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