Descripción
O Presente Trabalho Buscou Um Caminho Para A Construção De Bases Dogmático-Normativas Para A Justiça Restaurativa No Brasil, Diante De Um Fenômeno Jurídico Sofisticado Que Consiste Na Transformação De Uma Soft Law Em Uma Hard Law, Sem Intermediação Legislativa. A Obra Transitou Em Diferentes Áreas Do Direito Para Defender A Possibilidade De Aplicação Da Justiça Restaurativa Em Conflitos Extracriminais (Enunciado Nº 708 Do Fppc) No Âmbito Do Poder Judiciário E Propor Necessárias Reflexões Sobre A Natureza Jurídica Do Acordo Restaurativo E A Sua Utilização Por Juízes Cooperantes, Com Base No Art. 6º, Inciso Xix, Da Resolução N° 350 Do Cnj.
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