Efetividade Da Função Social Da Propriedade Para Implementar O Uso Compulsório Dos Vazios Urbanos Em Cáceres

Descripción

Trata-Se Sobre A “Efetividade Da Função Social Da Propriedade Para Implementar O Uso Compulsório Do Vazio Urbano Em Cáceres”, Onde Os Vazios São Áreas Desabitadas, Descampadas E Situadas Em Locais De Adensamento Demográfico, Caracterizadas Pela Existência De Edificações Igualmente Desabitadas E Localizadas Em Áreas Equipadas Com Serviços Públicos Coletivos E Individuais. O Objetivo Foi Analisar A Efetividade Do Princípio Da Função Social Da Propriedade Nas Ações Do Poder Público Cacerense, No Aproveitamento Adequado Compulsório Do Solo Urbano Vazio. Isto, A Partir De Seu Plano Diretor, O Instrumento Básico De Política E Desenvolvimento E Expansão Urbana. Tem Como Fundamento O Plano Pragmático De Concretização Da Norma Jurídica, Que Deve Ter, Além Da Conexão “Norma Sistema” E “Norma Valores Sociais”, O Necessário Empenho De Governantes, Elites E Da População Em Respeitar O Ordenamento Jurídico E Fazer Valer Os Princípios Retores Da Ordem Normativa. A Cf Brasileira Faculta Ao Poder Público Municipal, Mediante A Lei, O Poder De Exigir Do Proprietário Do Solo Urbano Não Edificado, Subutilizado Ou Não Utilizado, Que Promova Seu Adequado Aproveitamento, Sob Pena, Sucessivamente, De Parcelamento, Iptu Progressivo No Tempo E Desapropriação. A Natureza Deste Trabalho É De Uma Pesquisa Qualitativa E Descritiva Por Determinar Quando, Quanto, Onde E Como O Fenômeno Da Função Social Da Propriedade, Ocorre Dentro Das Hipóteses Constitucionais, E Diretrizes Gerais Fixadas, No Estatuto Da Cidade. Quanto À Profundidade, Analisa-Se A Efetividade Do Princípio Constitucional Prevista Em Norma Municipal, Tanto Jurídica Quanto Social, Visando Ao Atendimento Das Exigências Fundamentais De Ordenação Da Cidade.