Conformação Funcional Em Matéria De Saúde:Um Panorama Sobre Os Limites E Potencialidades Da Participação Judicial No Desenvolvimento De Políticas Públicas Para Efetivação Do Direito Constitucional

Descripción

Conforme Prevê A Constituição Da República De 1988, O Poder, Titularizado Pelo Povo, Compreende As Funções Legislativa, Executiva E Judiciária, Que Devem Ser Exercidas De Forma Independente E Harmônica. Não Obstante, Muitas Vezes São Travados Confrontos Entre Agentes Públicos, Comprometendo A Credibilidade Das Instituições E Desestabilizando O Cenário Político No País, De Forma Que Assume Grande Importância Estabelecer, Com Base Na Normativa Constitucional, Os Limites E Potencialidades Da Atuação De Cada Função De Poder Para O Melhor Funcionamento Da Máquina Pública. Diante Disso, Este Trabalho Se Propôs A Analisar A Atuação Administrativa, Especialmente No Que Toca A Margem De Livre Apreciação Do Gestor Público; Explorar Os Mecanismos De Intervenção Judicial Para Assegurar A Força Normativa E A Supremacia Da Constituição; Averiguar A Amplitude Do Direito À Saúde E As Dificuldades Enfrentadas Pelo Poder Público Para A Efetivação De Direitos Fundamentais De Natureza Prestacional; E Reunir Propostas Doutrinárias Para A Construção De Paradigmas De Atuação Judicial No Âmbito Das Políticas Públicas; Proporcionando Uma Visão Panorâmica De Temas Atualmente Debatidos Pela Doutrina E Jurisprudência No Sentido De Delimitar As Atribuições De Cada Função De Poder, Sem Pretensão De Esgotar A Temática.