Impugnações Às Decisões Judiciais Interlocutórias Com Fundamento No Código De Processo Civil De 2015

Descripción

O Presente Estudo Objetiva, Sobretudo, Avaliar As Repercussões Das Inovações Legislativas Do Código De Processo Civil De 2015 No Tocante Às Impugnações Das Decisões Judiciais Interlocutórias. Em Um Primeiro Momento, O Trabalho Faz Uma Breve Contextualização Sobre Os Pronunciamentos Judiciais E Os Respectivos Meios De Impugnação. A Seguir, Desenvolve Uma Abordagem Acerca Do Recurso De Agravo. Em Continuidade, Traz Um Panorama Sobre O Rol Do Art. 1.015 Do Código De Processo Civil De 2015, Notadamente Relativo À Sua Taxatividade, Ao Uso Do Mandado De Segurança E À Possibilidade Da Extensão Desse Rol. E, Ao Final, Apresenta Algumas Considerações Sobre O Tema Da Preclusão, Com Destaque Para As Repercussões Da Nova Sistemática Das Recorribilidades Das Decisões Interlocutórias Sobre Esse Instituto. Os Resultados Apontam Que Tanto A Opção Por Um Rol Fechado De Hipóteses De Cabimento Do Agravo De Instrumento Quanto A Ampliação De Suas Hipóteses São Fontes De Problemas Práticos. E As Conclusões Da Pesquisa Indicam Que, Diante Da Taxatividade Do Rol E De Sua Interpretação Extensiva Ou Analógica, O Potencial Uso Do Mandado De Segurança E Os Efeitos Sobre A Preclusão São Capazes De Comprometer Os Objetivos Pretendidos Com Essas Modificações E, Principalmente, Gerar Insegurança Jurídica.