As Alterações Da Lei Nº 14.230/21 No Sistema De Improbidade Administrativa:Com Um Debate Sobre A Atipicidade Do Ato Culposo E As Discussões Judiciais Envolvendo Pontos Modificados Pela Lei

Descripción

Este Livro Aborda As Alterações Na Lei De Improbidade Administrativa Inseridas Pela Lei Nº 14.230/21 E Os Impactos Provocados Por Essa Nesse Sistema De Responsabilização, Debruçando-Se, Ainda, Sobre O Debate, Instalado Após Sua Promulgação, De Que Ela Acarretaria Um Afrouxamento Do Combate À Corrupção No Brasil Em Razão Da Retirada Da Tipificação Do Ato Praticado Com Culpa. É Realizado Um Estudo Sobre Os Motivos De Alteração Da Norma Antes Vigente, Considerando O Cenário De Lacunas, Insegurança Jurídica E Arbítrio Estatal Experimentado Após A Deflagração De Forças-Tarefas E Operações Anticorrupção Nas Últimas Décadas. Também, Estuda-Se A Intenção Do Legislador Na Caracterização Do Sistema De Responsabilização Da Improbidade Administrativa E O Enquadramento Deste Como Integrante Do Direito Administrativo Sancionador, O Qual Atrai Parâmetros E Critérios Próprios Do Direito Penal Para A Interpretação Da Norma. Analisa-Se, Após O Exame Dos Requisitos Para Configuração Da Improbidade Administrativa (Dolo E Má-Fé) E As Finalidades De Suas Sanções, Bem Como A Necessidade De Observância Da Proporcionalidade E A Mitigação Dos Riscos De Arbítrio Gerado Pelo Pluralismo Estatal, Se A Chamada “Nova Lia” Acarretaria Abrandamento Do Combate À Corrupção Ou, Em Verdade, Garantiria Maior Segurança Jurídica Aos Administradores.