A Ordem Econômica Constitucional Brasileira:e o tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte no Estado de Goiás

Descripción

O trabalho estuda o acesso ao crédito das empresas de pequeno porte, contrastando tal tema com o princípio da Ordem Econômica Constitucional Brasileira, que prevê o “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país”, conforme arts. 170, inciso IX, e 179, ambos da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 123/2006. Ao final, com o estudo inicialmente proposto, o trabalho analisa se as medidas implementadas pela lei que trata dos pequenos negócios, Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), tem conseguido facilitar o acesso ao crédito desses novos vulneráveis e, dessa forma, diminuir o desemprego e facilitar a democratização do acesso ao capital e a distribuição de renda. Como recorte no estudo dos dados empíricos, tomamos como base a atividade de fomento no Estado de Goiás. Buscamos, assim, verificar a efetividade do conteúdo da Ordem Econômica Constitucional Brasileira referente às empresas de pequeno porte e da Lei Complementar nº 123/2006, no tocante ao tema do acesso ao crédito no Estado de Goiás, o que resultou na constatação de que existem diversos programas com recursos disponíveis aos pequenos negócios no Estado de Goiás, sendo o que dificulta o seu acesso, a burocracia frente aos bancos, como também a inadimplência dos empreendedores resultam na sua restrição.