A política criminal de segurança pública à luz da tutela da dignidade humana e do Direito Internacional Humanitário:análise do estado do Rio de Janeiro a partir de 2016

Descripción

O presente estudo objetiva analisar a política criminal de segurança pública à luz da dignidade humana e do Direito Internacional Humanitário no estado do Rio de Janeiro, a partir do ano de 2016. A problemática do estudo consiste em verificar se existe a perspectiva de aplicação das normas do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) nas operações policiais realizadas em favelas do Rio de Janeiro e se estas são capazes de propiciar maior proteção aos civis e o distanciamento da coisificação do ser humano. Os resultados obtidos no presente estudo apontam a possibilidade do emprego das normas do DICA nas ações policiais executadas no estado Fluminense, tendo em vista que a harmonização entre o DICA e a legislação penal pátria é capaz de proporcionar um efetivo avanço na tutela da dignidade humana e no afastamento da redução dos indivíduos inseridos no confronto a meros objetos, viabilizando uma maior segurança e proteção aos envolvidos e, especialmente, à população civil residente nas referidas localidades. O método de estudo utilizado pode ser compreendido como bibliográfico-documental e quanto ao procedimento utilizado, é o exploratório, que aprimora as ideias ou descobre intuições.