Os Embargos de Declaração no Processo Civil Brasileiro:ampliação de sua aplicação, efeitos infringentes, o dogma do contraditório e outras questões

Descripción

Estudo acerca dos Embargos de Declaração, seu caráter recursal, efeitos, prequestionamento e sua correlação com a Constituição Federal, princípio do contraditório, seguindo o posicionamento do legislador, art. 1.022 e ss. do Código de Processo Civil Brasileiro. Apresenta não só a importância dos declaratórios para o ordenamento jurídico, mas também suas principais características, tais como conceito, natureza jurídica, destacando as hipóteses típicas e atípicas de cabimento, isto é, o esclarecimento de obscuridade, o saneamento de omissão, a resolução de contradição e correção de erro, material. Demonstra a amplitude deste instrumento processual com relação ao Código anterior, CPC/73, não só por ter o legislador tipificado a sua utilização no que diz respeito aos erros, materiais, mas também diante da consagração de sua aplicação contra qualquer decisão judicial. Analisa o presente trabalho a previsão dos Embargos de Declaração com efeitos modificativos, no texto da Lei 13.105/15, e a observância do contraditório em caso de atribuição dos efeitos infringentes que modifiquem a decisão embargada, antes ausentes, no CPC/73, apenas avençado em sede jurisprudencial e doutrinária. O presente estudo substancialmente apresenta um recurso, que se firma no novo ordenamento processual, que visa a cooperação para o saneamento do processo, contribuindo também para o aprimoramento das decisões judiciais sem prejuízo de também ensejar, em determinados casos, a modificação do julgado.