Descripción
O presente livro analisa a constitucionalidade da Lei nº 11.340/06, denominada Lei Maria
da Penha, tendo como parâmetros o princípio da igualdade material, as convenções
internacionais relacionadas à erradicação de violência contra a mulher e as ações
afirmativas, demonstrando que apenas o homem pode ser sujeito ativo da violência
doméstica ou familiar contra a mulher e, ainda, evidenciando a inconstitucionalidade do
tratamento diferenciado entre homossexuais masculinos e femininos, com base no
princípio da igualdade formal, já que ambos estão na mesma situação fática, pois
integram a mesma categoria historicamente discriminada. Foram apontados, também,
os mecanismos de coibição à violência doméstica ou familiar contra a mulher, como
instrumentos de acesso à justiça, demonstrando que a lei criou uma nova modalidade
de tutela de urgência, chamada de medida protetiva de urgência, cuja aplicação fica
vinculada à presença de dois pré-requisitos: tratar-se de mulher vítima de violência
doméstica e familiar, nos termos dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06 e a tomada de
alguma providência criminal.
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