Garantias dos bens e a proteção dos consumidores:informação, vícios e obsolescência

Descripción

Defeitos, vícios e obsolescência dos bens de consumo tornaram-se problemas que vêm sobrecarregando
os órgãos administrativos e jurisdicionais competentes. Decorrem, em várias oportunidades, do
desconhecimento da população, inclusive de alguns profissionais do próprio setor jurídico, sobre a
denominada garantia legal dos produtos e serviços. Acredita-se que o instrumento entregue pelos
fornecedores após a contratação, denominado de garantia contratual, regerá todos os direitos e deveres
entre as partes. A falta de informação e de educação dos brasileiros sobre os prazos previstos na Lei n.
8.078/90, para reclamarem das desconformidades identificadas, conduzem-nos à crença de que aquilo
que é ditado pelos agentes econômicos será sempre válido.
Muitos optam pela garantia estendida sem necessidade real, eis que não têm ciência dos direitos que
lhes foram assegurados. Conquanto o Código de Defesa do Consumidor não contenha regras expressas
que obriguem os empreendedores, ao concederem a garantia contratual, prestarem esclarecimentos
sobre a estrutura legal protetiva, e não mencione a obsolescência, são expostos fundamentos
constitucionais e normativos que sedimentam os pleitos administrativos e judiciais em prol daqueles
que sofrem tais agruras. Integram esta obra a contextualização histórica das mencionadas questões, os
sujeitos e objeto da relação de consumo, bem como o conceito e as espécies de vícios que o afetam,
mormente a obsolescência, e a responsabilidade civil dos fornecedores. Propõe-se uma hermenêutica
crítica e abalizada em busca efetiva tutela dos vulneráveis.